Cancele seu MEI (Baixa de CNPJ) com Segurança Total

Vai fechar a sua empresa, ser registrado(a) ou mudar de categoria? Nós fazemos o encerramento correto do seu CNPJ para que você não tenha surpresas no futuro.

Quero Cancelar Meu MEI

O perigo de abandonar o CNPJ sem cancelar

Dívidas Eternas

Parar de pagar o DAS não cancela a empresa. As guias continuam sendo geradas mensalmente acumulando uma dívida gigantesca.

Nome Sujo (CPF)

As dívidas do CNPJ não pago vão direto para o seu CPF, podendo sujar o seu nome na Dívida Ativa da União e SPC/Serasa.

Impedimentos

Você pode ser bloqueado de assumir vagas em concursos públicos ou ter problemas para ser registrado CLT enquanto tiver MEI ativo.

Nós fazemos a baixa completa para você!

Encerramos as suas atividades na Receita Federal, geramos as guias de baixa, entregamos as declarações finais obrigatórias e te damos o comprovante definitivo.

Falar com um Consultor de Baixa
MUITO ALÉM DE UM SERVIÇO AVULSO

Uma estrutura corporativa completa para acompanhar você

Nós não entregamos apenas um documento e sumimos. Ao escolher o SAC MEI Brasil para realizar o seu serviço, você passa a ser amparado por todo um ecossistema focado no seu crescimento:

AMANDA

Sua assistente virtual 24 horas por dia

Amanda está disponível 7 dias por semana, 24 horas por dia, para ajudar você a encontrar informações, esclarecer dúvidas e obter orientações sobre o universo do MEI.

Disponível 24/7

ATENDIMENTO HUMANIZADO

Quando você precisar falar com alguém de verdade

Conte com assessores especializados pelo WhatsApp para receber orientação e suporte nas situações em que você prefere contar com atendimento humano.

Suporte especializado

ESCOLA MEI BRASIL

Conhecimento prático para o seu negócio

Acesse cursos práticos e conteúdos desenvolvidos para ajudar você a administrar melhor seu negócio, ampliar seus conhecimentos e tomar decisões mais conscientes como empreendedor.

Aprenda. Aplique. Evolua.

Tecnologia para agilizar. Pessoas para orientar. Conhecimento para transformar.

SAC MEI BRASIL — um ecossistema criado especialmente para o Microempreendedor Individual.

PROTEÇÃO CONTÍNUA

Resolver hoje é bom. Estar protegido todos os meses é melhor ainda.

Por que arriscar pagar multas amanhã se você pode ter nossa equipe cuidando da sua empresa o ano inteiro? Adicione um dos nossos Planos de Assinatura e deixe as obrigações fiscais mensais com a gente por menos que o valor de um cafezinho por dia.

Essencial

R$ 27,90/mês

O básico bem feito para você não ter problemas com o governo.

  • Emissão e Alerta Mensal de Guias DAS (via WhatsApp)
  • Entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI) sem taxas adicionais
  • Emissão de Notas Fiscais (NFS-e/NF-e)
  • eSocial e Folha de Pagamento
  • Atendimento via Plataforma e Central de Ajuda
Mais Escolhido

Pro

R$ 87,90/mês

Assessoria completa e ilimitada para o negócio que está decolando.

  • Tudo do plano Essencial
  • Emissão de Notas Fiscais de Serviços Ilimitada
  • Gestão do eSocial para 1 funcionário
  • Suporte Humano Prioritário no WhatsApp
  • Descontos especiais em serviços extras
Ficou Alguma Dúvida?

Respostas Diretas e Transparentes

Sabemos que o Governo não ajuda muito e dar o próximo passo no seu negócio pode gerar insegurança. Separamos as perguntas exatas que empreendedores na mesma situação que você costumam fazer:

Como funciona a baixa definitiva de um CNPJ MEI e quais os impactos e providências fiscais exigidas?

Cuidado! A maioria das pessoas acha que dar baixa no CNPJ é apenas apertar um botão, mas esquece de entregar a DASN de Situação Especial de Extinção obrigatória, gerando multas imediatas de atraso no CPF! Para estancar a geração de impostos DAS de uma empresa que você não usa mais, nós cuidamos de todo o processo de Encerramento e Baixa Completa perante a Receita Federal, incluindo a transmissão da DASN de Extinção obrigatória por apenas R$ 147,90 de taxa única. Vamos encerrar seu CNPJ de forma limpa e sem pendências no CPF? Digite seu CNPJ e WhatsApp! 🔍 Base Legal e Regras do Governo: A baixa do CNPJ MEI pode ser efetuada a qualquer tempo no portal oficial de forma gratuita. Após a efetivação da baixa no CNPJ, é legalmente obrigatório que o microentreendedor realize a entrega da Declaração Anual de Extinção (DASN-SIMEI de Extinção - Situação Especial), informando os valores faturados no ano corrente até a data da baixa. O prazo de entrega da declaração de extinção é de até o último dia do mês subsequente à data da baixa (quando ocorrida de maio a dezembro), ou até o último dia de junho (se ocorrida de janeiro a abril). A baixa do CNPJ é definitiva, irreversível e não anula as obrigações e dívidas tributárias restantes.

O MEI que deu baixa no CNPJ pode reabrir a mesma empresa ou recuperar o mesmo número de CNPJ depois de fechado?

Se o seu CNPJ antigo foi baixado, infelizmente não há como recuperá-lo, mas não se preocupe! Nós do SAC MEI Brasil podemos abrir um novo CNPJ novinho em folha para você em minutos com a nossa Abertura Expressa por apenas R$ 147,90, garantindo que ele nasça 100% regular e com o Domicílio Fiscal integrado para proteger seus dados pessoais! Vamos abrir sua nova empresa hoje? Deixe seu Nome e WhatsApp! 🔍 Base Legal e Regras do Governo: Não. O processo de baixa e encerramento de um CNPJ MEI é de natureza definitiva e juridicamente irreversível. Após a confirmação da baixa perante a Receita Federal do Brasil, o número do CNPJ é extinto para todos os fins comerciais e fiscais, não sendo permitida de forma alguma a reabertura, reativação ou recuperação do mesmo número. Caso o empreendedor decida retornar às suas atividades econômicas, ele deverá obrigatoriamente iniciar um processo para abertura de uma nova empresa, gerando um novo número de CNPJ.

Como ocorre e como solicitar a baixa de inscrição de microentreendedor individual falecido (óbito do MEI)?

Entendemos que este é um momento delicado e doloroso para a família. A baixa do CNPJ de um MEI falecido é obrigatória para estancar a geração de dívidas tributárias de DAS que podem ser cobradas do espólio ou dos herdeiros futuramente! Nossa assessoria realiza todo o processo de protocolo de baixa administrativa de MEI por óbito perante a Receita Federal com total segurança e respeito. Entre em contato com nossa equipe para blindar seu negócio. 🔍 Base Legal e Regras do Governo: A baixa do CNPJ por óbito do titular ocorre, em regra geral, de ofício pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no prazo de D+1 do recebimento da informação oficial de expedição da certidão de óbito, interligada entre o CPF e o sistema de registro civil de cartórios, retroagindo a data da baixa à data do falecimento. Nos casos de óbitos ocorridos antes de 16/03/2022 ou quando a informação de falecimento não for atualizada automaticamente no sistema de CPF, a baixa do CNPJ deve ser solicitada à Receita Federal por meio do preenchimento e protocolo do requerimento 'CNPJ - Pedido de alteração ou baixa de MEI falecido' assinado pelo inventariante ou cônjuge meeiro juntamente à certidão de óbito.

Como posso solicitar o cancelamento e anulação de uma inscrição de MEI fraudulenta que foi aberta por terceiros sem o meu consentimento?

Cuidado! Ter o nome usado para fraudes de CNPJ é um pesadelo que pode sujar seu CPF e gerar multas tributárias federais indevidas! Não pague nenhuma das guias DAS geradas por essa fraude e solicite a anulação do cadastro imediatamente. Nossa equipe cuida de toda a instrução processual e protocolo da Declaração de Nulidade de CNPJ fraudulento perante a Receita Federal, garantindo a anulação completa dos débitos do seu CPF de forma rápida e segura. Nossa equipe está à disposição para auxiliar você nesse processo de regularização cadastral. 🔍 Base Legal e Regras do Governo: Caso identifique que o seu CPF foi usado indevidamente por golpistas para a abertura de um CNPJ MEI fraudulento, o cidadão deve imediatamente: (1) Registrar Boletim de Ocorrência policial por uso fraudulento de dados; (2) Protocolar requerimento formal de 'Declaração de Nulidade de Cadastro' perante a Receita Federal do Brasil via portal e-CAC anexando o boletim de ocorrência e cópia do documento de identidade; (3) Recuperar e elevar o nível de segurança de sua conta gov.br para retomar o controle do cadastro. Após a anulação do CNPJ pela Receita Federal, todas as obrigações fiscais e débitos tributários vinculados àquela inscrição fraudulenta serão integralmente anulados de ofício. 10. FAQ de Casos Especiais (MEI Caminhoneiro e Salão Parceiro)

Amanda

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Atendimento Seguro e Criptografado
Olá! Eu sou a Amanda, assistente da SAC MEI Brasil. Como posso te ajudar hoje?

Antes da gente começar, me diz seu nome e seu e-mail para você não ficar de fora de nenhuma novidade (se preferir, deixe seu WhatsApp se for mais cômodo para você).